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Quem recolhe CIDE?
CIDE combustíveis Essa contribuição incide sobre os produtos importados e sua comercialização. Têm como fato gerador os combustíveis em geral. Os contribuintes são o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art.
Qual o objetivo da CIDE?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de …
O que quer dizer a sigla CIDE?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.
Como pagar o CIDE?
O recolhimento da Cide-Royalties deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizando-se do código (Campo 04) nº 8741.
Qual alíquota do CIDE?
10\%
A alíquota da contribuição será de 10\% (dez por cento). Base: artigo 6o da Lei 10.332/2001. O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
O que pode ser gasto com recurso da CIDE?
Além de serem destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, seus recursos devem ser utilizados para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e para o financiamento de projetos ambientais relacionados …
Qual a alíquota da CIDE?
Quais são as CIDE?
Conforme acima mencionado, após o advento da Constituição de 1988, a União Federal instituiu diferentes contribuições de intervenção sobre o domínio econômico, dentre as quais se destacam a CIDE-Combustíveis, a CIDE-Royalties, a Contribuição ao SEBRAE e as CIDE setoriais como a Contribuição para o Desenvolvimento da …