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O que diz o artigo 52 do Código do Consumidor?
Redação anterior: [§ 1º – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 10\% do valor da prestação.] § 2º – É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Qual a prioridade do consumidor para a proteção dos direitos do consumidor?
Quanto à proteção oferecida pelos direitos do Consumidor em situações concretas, a prioridade inferida junto dos Consumidores vai para a “Proteção de dados pessoais”, prioridade transversal aos escalões etários, seguida da proteção em “Serviços públicos essenciais” para maiores de 46 anos e da “Economia partilhada” para Consumidores mais jovens.
Qual o nível de conhecimento dos consumidores sobre as leis de defesa do consumidor?
Uma das segmentações realizadas recorre ao nível de conhecimento dos Consumidores sobre as leis de defesa do Consumidor. Assim: Os Consumidores”Familiarizados”com as leis de defesa do Consumidor, ao nível sociodemográfico, têm menor presença do escalão etário 36-45
Quais são as medidas mais urgentes a implementar na política de defesa dos consumidores?
No que respeita às medidas mais urgentes a implementar na política de defesa dos Consumidores, as Associações de Consumidores destacam a regulação das plataformas digitais e a literacia do Consumidor em cada setor. Por seu turno, as Associações Empresariais salientam a formação e
Quais são os consumidores mais participativos na defesa do consumidor?
No que diz respeito aos comportamentos de consumo, são Consumidores com mais experiência em conflitos de consumo e em simuladores para apoio ao consumo, são mais conhecedores das leis de defesa do Consumidor (menor proporção de Consumidores “Nada familiarizados”). São também dos mais participativos em plataformas Colaborativas e nas redes sociais.