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Qual recurso para Queixa-crime rejeitada?
1- Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, cabe recurso de apelação e contra quem recebê-la recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo – dicção do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei de imprensa .
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que rejeitou liminarmente a queixa-crime por inépcia?
Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) O recurso cabível da decisão de rejeição da queixa-crime é o recurso de apelação, com prazo de 10 dias, conforme previsão do Art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Como o magistrado pode rejeitá-la?
Após o seu recebimento, o magistrado pode aceitá-la e dar prosseguimento à ação penal ou rejeitá-la em decorrência da inexistência de pressupostos essenciais. Para que a denúncia não seja rejeitada, ela deve apresentar o fato criminoso com a maior riqueza de detalhes possível e as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.
Como fundamentar a sua tese?
Para fundamentar a sua tese, cita o artigo 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que assim reza: “na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”
Qual a diferença entre rejeição e não recebimento da inepta?
Rejeição e não recebimento: Rejeição ou não recebimento, dá no mesmo. Normalmente se diz que se rejeita a denúncia inepta e não se recebe a nula. Mas não há qualquer extravagância se falarmos em rejeição da denúncia nula e não-recebimento da inepta.
Qual é a rejeição da denúncia?
O que é a rejeição da denúncia? A rejeição da denúncia é o ato pelo qual o magistrado analisa o documento e recusa o seu recebimento, impossibilitando o início da ação processual penal. Esse ato deve ser motivado, levando em consideração as hipóteses previstas atualmente no art. 395 do Código de Processo Penal.