Quem pode vetar uma emenda constitucional?
A emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la.
Quais os limites circunstanciais a aprovação de uma emenda constitucional?
Emendar a Constituição é alterar o texto constitucional original, acrescentando, modificando ou suspendendo normas. 60, § 1 que durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada, por exemplo. É o que chamamos de “limitações circunstanciais”.
Qual é o conceito de Emenda Constitucional?
No campo jurídico, é chamada emenda constitucionala modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. O conceito de emenda à constituição é relativamente novo,
Quais são as emendas constitucionais?
De lá para cá, diversas foram suas alterações. As Emendas Constitucionais, como são chamadas, têm por finalidade mudar certos aspectos do texto constitucional sem a necessidade de convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
Por que a Constituição não permite a propositura de emendas constitucionais?
Além disso, importante destacar que não há a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais. A Constituição estabelece que, em certos momentos de instabilidade política e institucional, o texto constitucional não poderá ser modificado.
Qual o impedimento da promulgação da Emenda Constitucional?
O único impedimento é que ela seja promulgada, porque a promulgação é o ato solene que atesta a existência da Emenda Constitucional no mundo jurídico. A Constituição estabelece algumas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto por meio de Emenda Constitucional.