Índice
O que é o mar territorial de 200 milhas?
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), esse domínio estabelece-se até, no máximo, 200 milhas marítimas, o que equivale a aproximadamente 370 km de extensão. O mar territorial corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas para além do limite continental do país.
Onde foi definido o mar territorial?
Assim, o nosso mar territorial compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixo-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicado nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
Qual a distância das águas internacionais?
O limite das águas internacionais é de 200 milhas náuticas (370 quilômetros) a partir da costa, e 71\% dos oceanos não pertencem a nenhum país – ou seja, as chances de passar por ‘águas sem pátria’ num voo são grandes”.
Qual a importância das águas territoriais para o direito?
A importância das águas territoriais para o direito decorre do fato de sempre envolverem interesses internacionais, pois quer essas águas sejam marítimas, quer sejam fluviais ou lacustres, seu significado econômico nunca se limita a um único país.
Qual o significado de águas internacionais?
Por exemplo, no mar territorial de um país, navios de todos os países gozam do direito de “passagem inocente”. Mas às vezes o termo “águas internacionais” é usado como uma forma informal para se referir a águas além do mar territorial de qualquer Estado.
Qual é a faixa territorial de águas costeiras?
Mar territorial, é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado/País. Esta faixa é considerada parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros).
Quais são as águas interiores do Estado costeiro?
Sobre suas águas interiores, além de jurisdição idêntica à do mar territorial, o Estado costeiro pode até mesmo impedir a passagem inocente. Consideram-se águas interiores os mares completamente fechados, os lagos e os rios, bem como as águas no interior da linha de base do mar territorial.