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O que é incide ISS?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Quem determina a alíquota de ISS?
Pagamento e alíquota A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2\% a 5\%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.
Qual a competência do ISS?
O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.
O que compoe o ISS?
O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Quais são os serviços sujeitos à incidência de ISS?
Serviços sujeitos à incidência de ISS
- serviços veterinários;
- de reparo, manutenção e limpeza;
- de informática;
- de atendimento psicológico.;
- de atendimento médico em geral;
- de engenharia;
- de atendimento jurídico;
- de planos de saúde;
Quem tem que pagar o ISSQN?
Imposto ISSQN (ou ISS), é um tributo brasileiro aplicado pelos pelos municípios brasileiros aos prestadores de serviços (empresas ou profissional autônomos) com atividades descritas na lista de serviços da lei complementar nº 116. Exemplo: serviços de limpeza de imóveis, segurança, construção cívil, entre outros.
Como consultar alíquota de ISS?
Para saber qual alíquota do ISS sua empresa deve recolher, basta consultar a Secretaria da Fazenda do município onde os serviços são prestados.
Onde ocorre o fato gerador do ISS?
O fato gerador do ISS O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. Quem pode cobrar esse imposto são os municípios.
Que é o imposto de ISS?
Praticamente todos os serviços prestados em território brasileiro contam com incidência do ISS. E a alíquota determinada pelo ISS varia de acordo com a cidade, mas, geralmente, fica entre 2\% e 5\% (alíquotas mínima e máxima, conforme definido em lei) sobre o valor do serviço realizado.
O que é ISS da construção civil?
O ISS (Imposto Sobre Serviço) é um imposto cobrado pelas administrações municipais de todo o Brasil. E também é conhecido por ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços.
Quem legisla sobre o ISS?
Regra matriz do ISS O artigo 156 da Constituição dispõe que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos dentre os discriminados no inciso II do seu artigo 155, conforme forem definidos por lei complementar (inciso III do artigo 156).
Quando incide o ISS?
Quais os fatos geradores do ISS?
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.
Qual o município competente para a cobrança do ISS?
De acordo com o art. 3º da LC nº 116/2003, responsável por regulamentar o ISS, a regra geral instituída do imposto é a sua cobrança pelo Município no qual está localizado o estabelecimento prestador dos serviços.
Qual é o fato gerador do ISS?
O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Qual é a base de cálculo do ISSQN? A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado.
Em que momento ocorre o fato gerador é a incidência do ISS?
1ª – O momento da ocorrência do fato gerador do ISS se dá com a prestação do serviço constante da lista. Não há ISS sobre serviço potencial, mas apenas sobre o serviço real (efetivo, concretamente verificado, ocorrido, prestado).