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Qual é o principal documento da legislação brasileira sobre a aviação civil nacional?
O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco regulatório do setor, é de 1986 e encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores.
Qual é o limite de tempo de voo anual da tripulação de helicóptero?
IV – 90 (noventa) horas de voo por mês e 930 (novecentas e trinta) horas por ano, em helicópteros. 1oQuando os tripulantes operarem diferentes tipos de aeronaves, o limite inferior será respeitado.
Qual o limite de pousos para uma tripulação composta?
I – 8 (oito) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; II – 11 (onze) horas de voo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta; III – 14 (catorze) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e …
Quais são as regras de aeronavegabilidade?
Regras Gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra. Em vigor em 1º de abril de 2020. Certificação de produto e artigo aeronáuticos. Em vigor em 1º de julho de 2021. Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal.
Qual o Programa Nacional de instrução em segurança da aviação civil?
Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC Em vigor em 1º de novembro de 2022. Sistemas de oxigênio dos lavatórios. Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana. Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público. Em vigor em 1º de março de 2021.
Qual a atividade de vigilância na aviação civil?
Atividades de vigilância para assegurar o correto funcionamento da aviação civil e garantir a segurança e a qualidade de produtos e serviços oferecidos por empresas aéreas aos passageiros.