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O que o Código Civil diz sobre o aborto?
Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Quando começa o direito à vida do feto?
Prescreve o artigo 2º do Código Civil: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. De acordo com o sistema adotado, tem-se o nascimento com vida como o marco inicial da personalidade.
O que diz a lei brasileira sobre quando se inicia a vida?
Devidamente prevista na Constituição Federal de 1988 o artigo 2° do Código Civil dita que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”
Quando o feto se transforma numa pessoa?
Existe ainda a corrente dos que afirmam que o feto só se transforma numa pessoa quando começa a produzir ondas cerebrais semelhantes às de um ser humano “pronto” – 8ª semana para uns, 20ª para outros. E, por fim, há os que apontam para a 24ª semana de gestação, quando os pulmões do feto já estão formados.
Quando o feto vira ser humano?
Em que momento o feto vira ser humano? Para a Igreja, é no momento da fecundação. Mas os cientistas se dividem: suas apostas vão da 3ª à 24ª semana de gravidez Determinar quando tem início a vida é uma das questões mais espinhosas e escorregadias da atualidade.
Será que o feto é humano?
“O feto é obviamente humano”, afirma o biólogo José Roberto Goldim, professor de bioética da UFRGS. “A questão é decidir quando ele se torna uma pessoa com direitos, e isso não pode nem deve ser estabelecido pela ciência”. A opinião de Goldim faz sentido, até porque a ciência não tem apenas uma resposta, mas várias.