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O que significa escritura de parte ideal?
Escritura pública de compra e venda de fração ideal Essa escritura é utilizada quando o vendedor é dono de apenas uma parte do imóvel e deseja vender essa porção a terceiros. Nesse caso, o vendedor deve, primeira e obrigatoriamente, oferecer sua parte ao proprietário da outra fração do imóvel.
Como desmembrar terreno parte ideal?
Como fazer? Para iniciar um procedimento de desdobro, um profissional habilitado pelo CREA deverá medir o terreno, com ou sem construção, e preparar as plantas e o memorial descritivo, para protocolar e aprovar na prefeitura municipal.
Quais são as ações de divisão de terras particulares?
As ações de divisão de terras particulares são tratadas no Código de Processo Civil, dentro, no capítulo VIII. Os primeiros artigos 946 a 949 cuidam das disposições gerais, das ações de demarcação e de divisão.
Por que a propositura da ação é fundamentada na incerteza da linha divisória?
Dessa forma, a propositura da ação é fundamentada na incerteza da linha divisória, seja porque nunca fixada, seja porque os limites tiveram seus sinais apagados ou destruídos. A propositura da ação baseou-se na medição do terreno de propriedade dos autores, que aponta metragem inferior à do título do imóvel.
Qual a classificação dos interesses coletivos?
Classificação – Interesse difusos, interesses coletivos (em sentido estrito) e Interesses individuais homogêneos. Definição (art. 81,§ único, da Lei n.8.078/90) – São os interesses transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato.
Qual a relação entre divisão e demarcação?
Marcos Vinicius Rios Gonçalves afirma a respeito das duas fases nas ações de divisão e demarcação: “Em ambas as ações, o procedimento desdobra-se em duas fases: uma contenciosa, que se encerra com a sentença, e outra que só ocorrerá caso a sentença da primeira fase seja de procedência.