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O que é vício de ilegalidade?
VÍCIO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA DETERMINANTE DO DESPEDIMENTO. NULIDADE. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
Quais são os vícios do ato administrativo?
Por exemplo, o vício de competência (sujeito) se dá quando o ato foi praticado por uma autoridade incompetente; o vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com finalidade diversa daquela prevista juridicamente para ele.
O que é o vício de forma?
O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida.
Quem pode anular o ato administrativo?
Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
O que são vícios sanáveis?
O vício poderá sanado, ou não, a depender da dimensão do erro encontrado no ato administrativo. Portanto, o que determina se um vício é sanável ou insanável, é o efeito danoso do erro cometido pelo gestor ou pela autoridade pública.
O que é um ato administrativo inexistente?
O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer conseqüência jurídica. Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal.
Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos”.
O que é vício de motivo?
Quanto ao contrato, houve vício de motivo, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Quais as formas de convalidação?
Há duas formas de recompor a ordem jurídica violada em razão dos atos inválidos, quais sejam: a invalidação e a convalidação. A Administração deve invalidar quando o ato não comportar convalidação. Deve convalidar sempre que o ato comportá-la.”
Quando cabe ação anulatória de ato administrativo?
Súmula nº 473/STF: A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Qual o vício do consentimento?
Vícios do Consentimento: Lesão. A lesão é o último vício do consentimento adicionado ao ordenamento jurídico pelo Código Civil de 2002. A descrição de seu conceito está na leitura do dispositivo legal! Conforme art 157.”. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente
Qual o motivo do vício de forma?
Vício de forma provém de ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que a Administração deseja tomar. 4. Vício do elemento motivo.
Quando ocorre o vício de violação de lei?
O vício de violação de lei produz-se quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decide uma coisa diferente do que a lei estabelece ou nada decide quando a lei manda decidir algo.
Por que é um vício social?
É um vício social porque objetiva iludir terceiros e fraudar a lei. Pelo regime do Código Civil, a simulação (absoluta ou relativa) acarreta a nulidade do negócio simulado. Se a simulação for relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância (art. 167, caput – CC).