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O QUE É lei Híbrida é como se da sua aplicação?
Lei híbrida ou mista: é a norma que tem conteúdo misto: possui uma parte de direito penal e outra de processo penal. Exemplos: o art.
Como funciona a aplicação da lei processual penal no tempo?
Quanto à lei processual penal no tempo, utiliza-se o princípio da aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP, de forma que, uma vez promulgada e vigente determinada lei processual penal, ela deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso, mesmo que seja mais gravosa.
O que são leis híbridas?
Normas mistas, ou híbridas, são aquelas que possuem tanto conteúdo material quanto conteúdo processual. A lei processual penal se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Quais são as normas penais mistas?
Normas penais mistas: elas retroagem no todo; não retroagem, ou retroagem apenas na parte mais favorável ao réu? Norma penal mista é aquela que possui, ao mesmo tempo, conteúdo de norma penal (material) e de norma processual penal.
Quais são as sociedades de economia mista?
Sociedades de economia mista estão expostas às melhores práticas do setor privado e possuem características da economia de mercado. Na prática, isso significa ganho de eficiência nos processos e definição de preços a partir da lei da oferta e da procura.
Quais são as companhias mistas?
No Brasil, podemos citar como exemplos a Petrobras e o Banco do Brasil. Uma característica bastante comum das companhias mistas é ter capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores.
Qual a aplicação da lei no tempo?
Aplicação da lei no tempo. Norma instrumental. Envolvida na espécie norma instrumental, como é o caso da revelada no art. 384 do CPP, tem-se a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior – art. 2.º do CPP.//Denúncia e sentença. Porte ilegal de arma.