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Qual órgão é responsável pela fiscalização das Boas Práticas comerciais?
– As propostas de Boas Práticas deverão ser apresentadas ao órgão de Vigilância Sanitária em conjunto com as propostas de PIQ’s de produtos e/ou serviços correspondentes, em conformidade com o presente Regulamento, nos casos de qualquer solicitação referente a produtos e/ou serviços na área de alimentos.
Qual o órgão que estabelece os padrões de identidade e qualidade PIQ dos alimentos?
Estes padrões são determinados por órgãos oficiais como o Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA).
Qual órgão fiscaliza supermercados?
No nível Federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional de.
Qual a responsabilidade do Fundo de garantia de alimentos devidos a menores?
Para tanto, de acordo com a responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a impossibilidade de cobrança de alimentos em via principal não prescinde de um eventual recurso aos devedores subsidiários. 191
Quais os motivos para o não cumprimento da obrigação de alimentos?
Os motivos para este não cumprimento da obrigação de alimentos são diversos, mesmo a lei prevendo mecanismos céleres e eficazes para tutelar o direito dos menores aos alimentos, ainda há causas isentas de dolo pelo devedor, que ocasionam o não exercício regular do dever de pagar os alimentos. 91
Qual a competência do fundo para o pagamento das prestações de alimentos?
Ao Fundo compete assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, sendo tal pagamento efetuado pelo Instituto da Segurança Social, na qualidade de gestor, por ordem do tribunal competente, através dos centros regionais de segurança social da área de residência do alimentado.