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Quais são os bens essenciais?
A partir deste ponto de vista, é possível elencar como essenciais alguns produtos e serviços óbvios, tais como: alimentos, medicamentos, fornecimento de água, de energia elétrica e serviço de telecomunicação. Em outras palavras, produtos e serviços fundamentais para a sobrevivência digna de um consumidor.
Como funciona troca de produtos essenciais?
Como funciona a troca de produtos essenciais? Quatro produtos, considerados essenciais, podem ser trocados imediatamente após a identificação do defeito de fabricação: aparelhos de TV, geladeiras, máquinas de lavar e fogão. Desta forma, a importância do produto na vida do consumidor pode variar caso a caso.
Tem direito a troca imediata do produto uma vez que se trata de bem de caráter essencial?
No §3º do mesmo artigo, o legislador afirma que, sendo o produto essencial, o consumidor tem o direito à troca imediata ou a restituição imediata da quantia paga ou ainda o abatimento do valor do produto, todos com caráter imediato.
O que são bens essenciais Cite exemplos?
Um exemplo de bem essencial é a demanda por comida. Imagine que a sua renda dobre, pode ser que você então passe se alimentar em quantidades maiores, porém você muito dificilmente irá dobrar a quantidade de alimento ingerido. Isto ocorre pois alimentos são bens essenciais e não bens supérfluos.
O que são bens supérfluos e bens essenciais?
Grosso modo, gastos essenciais são aqueles que não podem ficar fora do seu orçamento, porque envolvem despesas diretamente ligadas a sua sobrevivência social. Já os gastos supérfluos são aqueles que envolvem despesas necessárias, mas que podem ser repensadas.
Quais os prazos para pedir a troca de produto?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Qual o prazo para garantia?
Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Como são essenciais os produtos e serviços óbvios?
A partir deste ponto de vista, é possível elencar como essenciais alguns produtos e serviços óbvios, tais como: alimentos, medicamentos, fornecimento de água, de energia elétrica e serviço de telecomunicação. Em outras palavras, produtos e serviços fundamentais para a sobrevivência digna de um consumidor.
Qual o prazo para a elaboração dos produtos essenciais?
Há de se salientar que previamente este decreto postulava um prazo de três dias para o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo, para a elaboração da referida especificação dos produtos essenciais.
Quais são os entendimentos jurisprudenciais sobre o produto essencial?
Entendimentos Jurisprudenciais: Considerando a inexistência de uma regulamentação que especifique o conceito de produto essencial, torna-se imprescindível analisar os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, que podem, inclusive, fundamentar eventuais pleitos no sentido de substituição imediata de alguns produtos.