O que e prescricao originaria?

O que é prescrição originária?

PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A execução foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei Complementar nº.

Como a prescrição da dívida ativa será interrompida?

A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes, conforme art. 2º , § 3º da Lei 6.830 /80.

O que é norma prescrição?

O que é Prescrição: É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. Obs: entendo que na prescrição, assim como na decadência, julga-se o mérito.

O que é prescrição no Direito Tributário?

A prescrição é uma modalidade de extinção de crédito tributário enumerado no art. 156, inciso V do CTN, sendo que, a partir do momento que ocorre a prescrição contra a Fazenda Pública acarreta a extinção total do crédito tributário.

Como funciona a prescrição de dívida ativa?

A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido pelo credor, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória.

Por que a prescrição pode ser interrompida?

2 – Em certas circunstâncias a prescrição pode ser interrompida (arts 323.º a 327.º do CC), sendo certo que, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado, começando, em princípio, o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (art. 326.).

Quando a lei prevê a interrupção da prescrição?

E, assim, quando a lei, no nº 2 do citado art. 323.º, prevê expressamente a interrupção da prescrição com o decurso dos 5 dias após a instauração da acção e o requerimento para citação, tal apenas significa que, a partir daí, o prazo prescricional, in casu de três anos, começa a contar de novo.

Será que a prescrição devia ter sido interrompida?

Mais lógico é que a prescrição se considerasse interrompida na data em que a citação devia ter sido feita, se não tivesse ocorrido uma causa de demora.

Qual a razão da interrupção da prescrição?

5 – A interrupção da prescrição constitui um facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, pelo que a respectiva alegação e prova incumbirá ao credor.