O que é alienação de um bem público?
alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes.
É possível alienar bem público?
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
O que pode ser alienado?
Com a desafetação os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser objeto de doação, alienação, permuta, hipoteca, locação e comodato, ou seja, podem ser alienados de acordo com as regras do direito privado.
Quem são os legitimados para requerer a Reurb regularização fundiária urbana )?
Segundo a Lei nº 13.465/2017, poderão requerer e promover a Reurb: I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais.
Quais são os limites de ocupação dos terrenos parcialmente reservados?
Nos terrenos parcialmente reservados são, em regra, permitidas todas as formas de ocupação que são de natureza temporária, desde que estas não choquem com os objectivos definidos para estas reservas. Os limites de ocupação destes terrenos são fixados pela Lei de Terras e seu Regulamento.
Que conflitos possam surgir sobre a transmissão ou concessão de terrenos?
Eventuais conflitos que possam surgir sobre a transmissão ou a concessão de terrenos e que as partes envolvidas não conseguiram resolver de forma acima mencionada, devem ser submetidos a arbitragem.
Quais são as vantagens da concessão e regulamentização de terra nas zonas peri-urbanas?
44 Concessão e Regularização de Terra nas Zonas Peri-Urbanas ma. Neste caso, as partes envolvidas no conflito procuram soluções próprias para os seus problemas. A vantagem consiste em resolver o conflito dentro de pouco tempo, e sem grandes custo ao contrário dos tribunais.
Qual o papel do Estado na gestão da terra urbana e rural?
Apesar do Estado assumir o principal papel na gestão da terra urbana e rural, Angola mergulhou numa guerra civil, logo após a independência, o que não permitiu canalizar os necessários e devidos recursos para a gestão da terra.